(Autoria: Deputado Roosevelt)

Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a criação da Carreira de Contabilidade Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo adoção de providências para a criação da Carreira de Contabilidade Pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A contabilidade pública é um instrumento essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos e a conformidade da gestão com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. É por meio dela que se garante o registro preciso dos atos e fatos administrativos, o controle adequado das finanças públicas e a prestação de contas à sociedade.

Atualmente, no Distrito Federal, muitos profissionais executam funções contábeis no serviço público, mas estão distribuídos em diversas carreiras, sem identidade funcional e com diferenças remuneratórias que não refletem a natureza e a complexidade das atribuições desempenhadas. Essa fragmentação compromete a padronização dos procedimentos e dificulta a implementação de políticas de capacitação e modernização contábil.

Diante disso, e acolhendo demanda apresentada pela Associação dos Contabilistas Públicos do Distrito Federal – ASCONT/DF, indico a Vossa Excelência a criação da Carreira de Contabilidade Pública do DF, nos moldes previstos no Processo SEI nº 00002-00002162/2025-92.

A medida proporcionará avanços concretos, tais como:

• organização e padronização dos procedimentos contábeis em todas as unidades do GDF;
• fortalecimento do controle interno e da conformidade com as exigências da responsabilidade fiscal;
• valorização e especialização contínua dos profissionais da área;
• melhoria significativa da qualidade e da confiabilidade das informações contábeis que subsidiam as decisões de governo.

Importante destacar que a proposta conta com o respaldo técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal – CRCDF e apresenta impacto orçamentário reduzido, estimado em 0,22% da Lei Orçamentária Anual de 2025, com implementação prevista para o segundo semestre.

Mais do que uma mudança administrativa, trata-se de um passo importante para modernizar a gestão pública, reconhecer o trabalho de servidores altamente qualificados e garantir que o Distrito Federal continue avançando na transparência e eficiência.

Trata-se, portanto, de uma medida estruturante, de baixo custo relativo e de alto retorno institucional, capaz de promover eficiência administrativa, reforçar a governança pública e assegurar que o Distrito Federal continue avançando nos padrões de qualidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Ante o exposto, conclamo aos pares a aprovarem a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

Em atendimento ao Despacho do Excelentíssimo Senhor Terceiro Secretário da Mesa Diretora, Deputado Martins Machado, restituo o Projeto às Comissões para dar continuidade à tramitação.

               Observo que todas as emendas recebidas após o prazo determinado foram consideradas nulas pelo Despacho citado.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 
                                                          EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/09/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída. 

Brasília, 13 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Segurança Pública - SSP e à Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS acerca do atendimento e apuração de crimes cibernéticos, e à Secretaria de Educação, bem como medidas preventivas e dados sobre violência sexual e exploração de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Segurança Pública - SSP e à Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, as seguintes informações acerca do atendimento e apuração de crimes cibernéticos, bem como medidas preventivas e dados estatísticos sobre violência sexual e exploração de crianças e adolescentes no Distrito Federal.

Como é estruturado, no âmbito do Distrito Federal, o fluxo de atendimento a denúncias e investigações de crimes cometidos contra crianças e adolescentes (pornografia infantil, violência sexual, aliciamento online, venda ou exposição de imagens íntimas, exploração, etc.), desde a recepção da denúncia até a conclusão do procedimento ou processo?

Quantos casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes foram registrados no DF nos últimos anos, discriminando por tipo de crime e faixa etária das vítimas? Quantos e quais crimes foram praticados por meio do ambiente digital, como produção, compartilhamento e posse de material pornográfico infantil; aliciamento ou assédio sexual online; indução ou incitação a práticas sexuais; e exploração envolvendo crianças e adolescentes?

Quais ações de prevenção às violências sexuais e à exploração de crianças e adolescentes têm sido desenvolvidas no Distrito Federal? Há ações voltadas ao ambiente digital e às redes sociais, considerando que esses espaços são propícios à prática desses crimes? Qual a abrangência, a periodicidade e o público-alvo dessas ações, e de que forma tem sido trabalhada a educação digital voltada à proteção de crianças e adolescentes?

Houve, nos últimos anos, formações ou capacitações direcionadas aos Conselhos Tutelares sobre prevenção, identificação, atendimento e articulação da rede de proteção no enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais?   

Quais as medidas educativas, preventivas e protetivas de cuidado estão sendo aplicadas nas escolas por meio da política pedagógica de educação sexual? A Secretaria de Educação tem promovido formações e capacitações para  profissionais da rede de ensino sobre prevenção, identificação, atendimento e articulação da rede de proteção no enfrentamento da exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais? 

O Distrito Federal dispõe de estrutura técnica e recursos humanos suficientes para lidar com crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes? Em caso negativo, quais são as principais carências e necessidades, informe ainda se a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos possui competência ou atua em cooperação nesses casos e qual é a lotação atual e a lotação ideal dessa unidade e de outros órgãos envolvidos?

Quais são os dados oficiais da SSP e SEJUS sobre violências sexuais online, físicas e exploração sexual contra crianças e adolescentes no DF? Principais territórios, idade das vítimas, raça e perfil dos agressores.

Nos casos de pornografia infantil e/ou violência sexual contra crianças e adolescentes ocorridos no Distrito Federal, as redes sociais têm sido utilizadas para a articulação de criminosos?

Existe cooperação efetiva das plataformas digitais com as investigações conduzidas a respeito da violação de direitos de crianças e adolescentes, inclusive nos casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, fornecendo informações tempestivas e adequadas?

Quais medidas preventivas têm sido adotadas por essas empresas para evitar a exposição indevida e proteger crianças e adolescentes nas redes sociais? Há remoção de conteúdo ilegal e preservação de provas digitais para uso nas investigações? 

JUSTIFICAÇÃO

O ambiente digital, embora proporcione oportunidades de aprendizado, lazer e socialização, também expõe crianças e adolescentes a riscos graves, como abuso sexual, exposição indevida de imagens e outras formas de exploração. Recentemente, o influenciador Felca trouxe à tona diversos casos de exploração e “adultização” de menores nas redes sociais.

Nos casos destacados, observa-se a produção e divulgação de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes — muitas vezes gravados e publicados pelos próprios pais, por influenciadores ou até mesmo pelos próprios menores, que se denominam “influenciadores” — com o objetivo de gerar engajamento e lucro. Em diversas situações, os pais e outros adultos, que deveriam zelar pela integridade desses menores, acabam monetizando tais conteúdos impróprios, obtendo vantagens financeiras a partir da exposição e exploração da imagem infantojuvenil.

A ampla repercussão nacional desses casos evidencia a necessidade urgente de conhecer em detalhe o fluxo de atendimento às vítimas, a articulação entre os órgãos da rede de proteção e a efetividade das políticas públicas para o enfrentamento desses crimes no ambiente digital. Assim, o presente requerimento busca obter informações detalhadas, a fim de subsidiar ações legislativas e fiscalizatórias, além de contribuir para a formulação e o fortalecimento de medidas preventivas mais eficazes.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, em reconhecimento à sua notável trajetória profissional, dedicação à vida pública e às relevantes contribuições prestadas ao Brasil, especialmente ao Distrito Federal. 

A honraria em questão visa destacar personalidades cujos esforços impactam positivamente a sociedade, conforme estabelece a Resolução nº 334, de 2023, que disciplina a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nascido em 8 de outubro de 1979, em Murici, Alagoas, Renan Filho é filho do senador Renan Calheiros. Iniciou sua carreira política aos 26 anos. É casado com a brasiliense Renata Pires, Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com quem tem dois filhos, Davi e João. 

Formou-se em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB) e complementou sua formação com um curso de extensão em Políticas Públicas para a Primeira Infância na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. 

Iniciou sua trajetória executiva como prefeito de sua cidade natal por dois mandatos consecutivos (2005 a 2010), onde implementou políticas de modernização administrativa e avanços na saúde e na educação. 

Em 2011, assumiu o cargo de Deputado Federal por Alagoas, tendo se destacado pela atuação em comissões temáticas e pela defesa de pautas voltadas ao desenvolvimento regional. Renunciou ao mandato para assumir o Governo de Alagoas, cargo para o qual foi eleito em 2014 e reeleito em 2018. 

Como Governador do Estado de Alagoas (2015–2022), Renan Filho promoveu expressivos avanços em diversas áreas: 

• Redução histórica dos índices de violência no estado, graças à reestruturação da segurança pública e valorização das forças policiais. 

• Investimentos robustos em infraestrutura, com destaque para a malha viária, saneamento e mobilidade urbana.

• Ampliação da cobertura da atenção básica em saúde e avanços nos indicadores educacionais, colocando Alagoas entre os estados com maior evolução no IDEB. 

Em 2023, foi eleito Senador da República, com mandato até 2031. No mesmo ano, foi nomeado Ministro dos Transportes, função que exerce com competência e comprometimento. 

À frente do Ministério dos Transportes, Renan Filho tem liderado importantes iniciativas de retomada e ampliação da infraestrutura logística nacional. Sua gestão tem priorizado a reestruturação de rodovias federais, ampliação de ferrovias e melhoria da malha viária no entorno do Distrito Federal. 

Destaca-se o avanço nas obras de duplicação da BR-080 e BR-251, que beneficiam diretamente a população do DF e entorno, além da modernização de trechos da BR-020 e BR040, importantes eixos de integração regional. 

Sua atuação como gestor público revela compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, visão estratégica de desenvolvimento nacional e dedicação ao serviço público. 

Pelos motivos expostos, é plenamente justificável a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcelo Basílio da Motta Gabriel.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcelo Basílio da Motta Gabriel.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Marcelo Basílio da Motta Gabriel, nascido em 23 de maio de 1974 (Rio de Janeiro-RJ), é cirurgião-dentista pela UNESP – Araçatuba (1998), com pós-graduação em Prótese Dentária (2000). Desde 2000, atua no Distrito Federal, com passagens pela UnB/HUB, Hospital de Base e Hospital Naval de Brasília, onde estruturou serviços de reabilitação oral, inclusive para pacientes com sequelas de câncer de cabeça e pescoço, e implantou atendimento especializado em DTM.

Na Associação Brasileira de Odontologia – Regional Taguatinga (DF), que preside desde 2018, criou a Clínica Comunitária, garantindo atendimento filantrópico e de baixo custo à população, com cerca de 1.500 atendimentos mensais. Colaborou na criação do serviço de Odontologia do Centro de Medicina do Idoso (UnB) e presidiu a Associação Brasileira de Alzheimer, ampliando o cuidado a pessoas idosas no DF. É docente do curso de Odontologia do Centro Universitário Estácio de Brasília, integra o NDE e conduz projetos de extensão e iniciação científica voltados à saúde bucal, gestão de resíduos e esporte. Também apoia iniciativas esportivas locais (futsal, basquete Cerrado e Vôlei Brasília), fomentando cidadania e desenvolvimento regional.

Pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de saúde, ensino, assistência social e promoção esportiva, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcelo Basílio da Motta Gabriel é medida de justiça e reconhecimento.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/11/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/08/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

                        À SELEG, para verificar o Regime de Tramitação. 

Brasília, 12 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui taxa administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), visando custear operações de reflutuação e resgates, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Esta Lei estabelece taxa administrativa, a cargo de proprietários de embarcações nas águas do territoriais do Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), instituído pela Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, para custeio de operações de reflutuação ou resgate.

Parágrafo único. A taxa visa ressarcir custos operacionais especializados, assegurando modernização e reequipamento do CBMDF para eficiência em tais intervenções.

Artigo 2º. Para fins desta Lei, definem-se:

I - Embarcação: Veículo náutico, motorizado ou não, para navegação nas águas territoriais do Distrito Federal, abrangendo tipos recreativos, comerciais ou pesqueiros.?

II - Reflutuação: Procedimento técnico executado pelo CBMDF para recuperação de embarcação submersa, incluindo remoção ou reposicionamento para preservar navegabilidade e integridade ambiental.

III - Resgate: Procedimento técnico de resgate de embarcações à deriva ou com impossibilidade de deso

IV - Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF: Mecanismo financeiro instituído pela Lei nº 4.076/2007, destinado a aquisição de equipamentos, capacitação e manutenção operacional do CBMDF.
 

CAPÍTULO II - TAXA ADMINISTRATIVA

Artigo 3º. A taxa será calculada progressivamente com base no comprimento (em metros) e peso (em toneladas) da embarcação, conforme regulamento.

§ 1º. Emissão via Documento de Arrecadação de Receitas do Distrito Federal (DAR-DF) pelo CBMDF, com prazo de 10 dias úteis para pagamento.

§ 2º. Inadimplência obsta a reflutuação, imputando ao proprietário responsabilidade por danos ambientais ou à navegabilidade.

CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES E SANÇÕES

Artigo 4º. Proprietário deve notificar afundamento ao CBMDF em 24 horas e fornecer dados para cálculo da taxa, incluindo registro, dimensões e peso.

Artigo 5º. Infringências sujeitam a:

I - Multa no dobro da taxa;

II - Responsabilidade civil e penal por danos ambientais ou riscos à segurança;

III - Apreensão da embarcação até regularização.
 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos de arrecadação, documentação e protocolos operacionais.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta faz-se necessária para para financiar operações onerosas do CBMDF, com custos em equipamentos (motores, boias, sonares) e treinamento de mergulhadores. 

No Lago Paranoá incidentes são frequentes: afundamento de lancha em 2024; seis casos em 2025 com três óbitos; naufrágio Imagination (2011); alta de 250% em afogamentos (2017). 

O fato da frota náutica ser elevada no DF amplifica riscos. Operações envolvem cargas de até 22 t, com possíveis impactos ambientais (vazamentos de combustível, tintas, baterias). 

Taxa progressiva incentiva prevenção, mitiga custos públicos e reforça Fundo para investimentos, promovendo sustentabilidade e segurança.

A Constituição Federal, em seu art. 144, § 5º, atribui ao CBMDF competências em defesa civil, incluindo resgates e reflutuações de embarcações submersas com riscos à segurança e meio ambiente. O Art. 145, II, autoriza taxas por serviços públicos específicos e divisíveis, como as operações do CBMDF, respeitando especificidade e divisibilidade ao vincular cobrança a beneficiário identificável.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 19, XIII, confere à Câmara Legislativa competência em segurança pública e defesa civil. Além disso a proposta alinha-se à Lei nº 4.076/2007, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF. 

Em pesquisa foram encontrados os seguintes precedentes: Lei nº 5.483/2005 (Piauí), taxas para serviços contra incêndio baseadas em UFR e tamanho; Lei nº 853/1999 (Rondônia), taxas para fiscalização e resgates. STF, em 2025, validou taxas progressivas por serviços de bombeiros. Análogas: Taxa de Incêndio (RJ); 7 Lei nº 8.109/1985 (RS); Lei nº 6.763/1975 (MG); Lei nº 1.754/2006 (TO); Lei Complementar nº 1.257/2015 (SP); legislações paranaenses para resgates aquáticos.

O projeto atende a Lei Federal nº 9.784/1999, assegurando legalidade e proporcionalidade na cobrança. A progressividade fundamenta-se em critérios técnicos de risco e custo, conforme protocolos de mergulho e reflutuação.

Pelo exposto, solicito apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado roosevelt

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a retirada do PL nº 1.756, de 2025, da Comissão de Segurança.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base nos arts. 63, I e II, § 2º; 77, I; 162, § 1º, e 172, II, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.756, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos”, da Comissão de Segurança – CS.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.756, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos”, foi encaminhado à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Segurança – CS, para análise de mérito.

A competência da CSA para análise da matéria é inconteste, uma vez que o PL visa ofertar vacinação contra influenza e VSR a pessoas com 60 anos ou mais, medida relacionada à saúde pública.

Contudo, quanto à distribuição da Proposição à CS, consoante disposição do novo Regimento Interno desta Casa, não se observa justificativa regimental para análise da matéria por esse Colegiado.

A ação preventiva elencada no PL – oferta e promoção de vacinação para grupo específico – em nada se relaciona à atuação preventiva na área de segurança pública. Ademais, o tema da biossegurança[1], assunto de competência concorrente da CSA e CS (art. 71, V, do RICLDF), não se correlaciona à Proposição.

Note-se também que outro Projeto de Lei com o mesmo objetivo – a oferta de vacinação gratuita para grupo populacional específico no do SUS –, qual seja, PL nº 1.648/2025[2], não foi distribuído à CS, fato que reforça o entendimento aqui apresentado quanto à impertinência da análise da matéria no âmbito do Colegiado.

Portanto, ao analisar o RICLDF, não se observa fundamento para análise do PL pela CS, in verbis:

Art. 71. Compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – segurança pública;

II – ação preventiva em geral;

III – atividades dos profissionais de segurança;

IV – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na área de segurança pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

V – biossegurança, concorrentemente com a Comissão de Saúde. 

Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa, na qual se evidenciam, entre outros impedimentos, as vedações constantes do art. 63 do RICLDF [3] e a necessidade de cumprimento das normas que disciplinam o processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência reconsideração da distribuição realizada, com a retirada do Projeto de Lei nº 1.756, de 2025, da Comissão de Segurança.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

[1] “Biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação dos riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços. Estes riscos podem comprometer a saúde do homem e animais, o meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. Há ainda outros conceitos para a biossegurança, como o que está relacionado à prevenção de acidentes em ambientes ocupacionais, incluindo o conjunto de medidas técnicas, administrativas, educacionais, médicas e psicológicas. O tema abrange ainda a segurança no uso de técnicas de engenharia genética e as possibilidades de controles capazes de definir segurança e risco para o ambiente e para a saúde humana, associados à liberação no ambiente dos organismos geneticamente modificados.” In: PENNA, P.M.M. Biossegurança: uma revisão. Arq. Inst. Biol. 77 (3), Jul-Set 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/aib/a/hqt8HGY9DP6zrbSFCKRz4jt/. Acesso em: 7 ago. 2025.

[2] PL nº 1.648/2025, que “Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”. Conforme Despacho da Seleg, a Proposição foi encaminhada à CSA, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/proposicao/-/documentos/PL_1648_2025. Acesso em: 7 ago. 2025. 

[3] O art. 63 do RICLDF estabelece que as comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: I – exercer atribuições de outra comissão; II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Andrea Pedrosa Ribeiro Alves Oliveira

2. Roberta Lemos Vieira Bezerra

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor às servidoras, servidores, profissionais de saúde, docentes, discentes e colaboradores do Hospital Universitário de Brasília (HUB), por ocasião da sessão solene em comemoração ao seu 53º aniversário, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

O reconhecimento ora proposto não se limita à celebração de um marco temporal, mas traduz a gratidão desta Casa Legislativa aos homens e mulheres que, com dedicação, competência e espírito público, constroem diariamente a trajetória de sucesso e relevância do HUB. São profissionais que atuam nos mais diversos setores e que, com ética e responsabilidade, promovem a saúde, o conhecimento e a dignidade humana.

Neste sentido, ao parabenizarmos o Hospital Universitário de Brasília pelos seus 53 anos de serviços prestados à sociedade, rendemos também nossos mais sinceros votos de louvor a todas as pessoas que fazem desta instituição um exemplo de excelência e compromisso social.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos os que integram o HUB.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital de Enfrentamento à Adultização Infantil e de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Enfrentamento à Adultização Infantil e de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se adultização infantil nas redes sociais toda exposição, incentivo ou representação de crianças e adolescentes em conteúdos que promovam comportamentos, linguagens, ou posturas inadequadas para a faixa etária, com efeitos negativos para seu desenvolvimento, tais como: 

I - Exposição ou incentivo a comportamentos, linguagens, poses ou conteúdos que sexualizem crianças ou adolescentes, incluindo uso de roupas, gestos, imagens ou vídeos com conotação sexual, explícita ou implícita;

II - Atribuição ou exigência precoce de responsabilidades típicas da vida adulta, como trabalho remunerado, cuidados excessivos com familiares ou gestão financeira;

III - Envolvimento ou indução de crianças em debates, manifestações ou discursos relacionados a ideologias políticas, crenças filosóficas ou religiosas, sem respeito à sua faixa etária e capacidade de compreensão;

IV - Divulgação de conteúdos que exponham crianças a situações vexatórias, humilhantes, degradantes ou constrangedoras, prejudicando sua dignidade e autoestima;

V - Estímulo à adoção precoce de papéis sociais complexos, como tomada de decisões que não correspondam ao desenvolvimento emocional ou cognitivo da criança;

VI - Promoção de padrões estéticos irreais e pressão por comportamentos que não respeitem o estágio natural de crescimento e maturidade infantil.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de que trata esta Lei:

I – Garantir a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes contra toda forma de violação de direitos nas redes sociais;

II – Promover a conscientização da sociedade, especialmente de famílias e educadores, sobre os riscos e danos do uso de redes sociais por crianças e adolescentes;

III – Fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições privadas para prevenir e combater tais práticas;

IV – Estimular a formação e capacitação de profissionais que atuam com crianças e adolescentes para a identificação e encaminhamento de casos;

VI - Assegurar a disponibilização de canais acessíveis para denúncia e acolhimento de vítimas.

Art. 4º São ações da Política Distrital de que trata esta Lei:

I – Promoção de campanhas educativas e de conscientização focadas na proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais;

II – Desenvolvimento e distribuição de materiais didáticos e orientativos para escolas, famílias e instituições;

III – Realização de cursos, oficinas e seminários para profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e comunicação;

IV – Criação e manutenção de canais públicos de denúncia, acolhimento e orientação sobre violação de direitos de crianças e adolescentes nas redes sociais;

V – Estímulo à pesquisa e produção de dados sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes nas redes sociais;

VI – Estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, setor privado e órgãos federais para aprimorar as ações de prevenção e enfrentamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente inserção de crianças e adolescentes no universo digital, especialmente nas redes sociais, tem provocado importantes desafios para a proteção integral dessa faixa etária. As redes sociais expõem usuários crianças e adolescentes a riscos significativos, que comprometem seu desenvolvimento saudável e violam direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.

A adultização infantil nas redes sociais se manifesta quando crianças e adolescentes são expostos ou incentivados a adotar comportamentos, linguagens, posturas e padrões estéticos incompatíveis com sua idade, acarretando prejuízos à sua saúde emocional, psicológica e social. O algoritmo pode incentivar a circulação de conteúdos com teor sexual, implícito e explícito, o que cria um ambiente nocivo e que facilita formas graves de violência, como a pornografia infantil, o abuso e a exploração sexual.

É fundamental que o Distrito Federal estabeleça políticas públicas locais voltadas à conscientização, educação e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco específico nas redes sociais, onde a disseminação desses conteúdos é mais expressiva e de difícil controle. Ao estimular a educação digital, capacitação de profissionais e a articulação comunitária, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento pleno e seguro das novas gerações, alinhando-se aos princípios da proteção integral e prioridade absoluta previstos no ECA e na Constituição.

Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste importante instrumento de proteção dos direitos e da dignidade das crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a adoção de providências para a requalificação da Prainha do Lago Norte, com a implantação de sanitários públicos, infraestrutura de apoio (estacionamento, áreas de convivência, acessibilidade), ações de paisagismo urbano e outras visando à melhoria da segurança e conforto de usuários e trabalhadores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a adoção de providências para a requalificação da Prainha do Lago Norte, com a implantação de sanitários públicos, infraestrutura de apoio (estacionamento, áreas de convivência, acessibilidade), ações de paisagismo urbano e outras visando à melhoria da segurança e conforto de usuários e trabalhadores.

JUSTIFICAÇÃO

A Prainha do Lago Norte constitui-se em um dos principais espaços de lazer e convivência ao ar livre do Distrito Federal, sendo amplamente frequentada por moradores de diversas regiões administrativas, com destaque para os moradores da Região Leste, notadamente São Sebastião, bem como por visitantes de outras localidades do DF. 

Trata-se, ao nosso ver, de um dos lugares mais procurados para a prática de esportes náuticos, atividades recreativas, eventos comunitários e contemplação do Lago Paranoá. Apesar de seu reconhecido valor social e turístico, a área apresenta carências estruturais, como a ausência de sanitários públicos em quantidade e qualidade adequadas, insuficiência de infraestrutura de apoio e necessidade de melhorias no paisagismo e na acessibilidade, o que compromete a experiência de seus frequentadores.

A implantação de sanitários públicos modernos, dotados de padrões adequados de higiene, acessibilidade e manutenção, é medida importante para assegurar condições mínimas de salubridade, especialmente em períodos de maior fluxo de frequentadores. Além disso, a criação e adequação de áreas de convivência, estacionamentos ordenados e acessos seguros contribuirão para a organização dos fluxos de pessoas e veículos, prevenindo situações de risco e promovendo maior conforto para usuários e trabalhadores.

O investimento em ações de paisagismo urbano, com manejo sustentável da vegetação, sombreamento, mobiliário urbano adequado e iluminação eficiente, agregará valor estético e funcional ao espaço, estimulando a permanência de famílias, atletas e turistas de forma segura e agradável.

Diante desse contexto, a requalificação da Prainha do Lago Norte, com a integração das melhorias propostas, representa não apenas um avanço na infraestrutura, mas também um compromisso com a promoção da qualidade de vida, da inclusão social e do uso responsável dos espaços públicos, alinhando-se aos objetivos de gestão do esporte, do lazer e do turismo no Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares à aprovação da presente Indicação.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a realização de Sessão Solene em Reconhecimento ao Cooperativismo no Distrito Federal, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025 às 19h00 no Plenário da CLDF.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em reconhecimento ao Cooperativismo no Distrito Federal, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025 às 19h00 no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo reconhecer e celebrar o papel fundamental do cooperativismo no fortalecimento econômico, social e humano do Distrito Federal. Mais do que um modelo de organização produtiva, o cooperativismo é um movimento baseado em princípios universais de solidariedade, autogestão, participação democrática e compromisso com a coletividade, promovendo um desenvolvimento equilibrado e inclusivo.

No DF, as cooperativas atuam em setores estratégicos — como agropecuária, crédito, transporte, saúde, consumo, trabalho e serviços — oferecendo soluções sustentáveis, gerando emprego e renda, e estimulando a economia local. O sistema cooperativista tem sido responsável por integrar pequenos produtores e empreendedores às cadeias produtivas, ampliar o acesso a serviços essenciais e fomentar práticas inovadoras de gestão, sempre com foco no bem-estar coletivo.

Segundo dados do setor, o cooperativismo representa uma força crescente na Capital, mobilizando milhares de cooperados e impactando positivamente comunidades urbanas e rurais. Além de seu impacto econômico, as cooperativas cumprem relevante função social: reduzem desigualdades, promovem a educação cooperativista, incentivam o consumo consciente e fortalecem a cidadania ativa.

Essa forma de organização, inspirada nos pioneiros de Rochdale em 1844 e consolidada no Brasil ao longo de mais de um século, vem se adaptando aos novos tempos, incorporando tecnologias, adotando práticas ambientais responsáveis e ampliando sua atuação para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais interconectada. No Distrito Federal, o cooperativismo é, portanto, não apenas um agente de crescimento econômico, mas também um pilar de coesão social e de desenvolvimento sustentável.

Realizar esta Sessão Solene é prestar justa homenagem a todos que constroem, dia após dia, um movimento que alia competitividade e solidariedade, eficiência econômica e responsabilidade social. É reconhecer que o cooperativismo não é apenas uma alternativa de organização produtiva, mas um caminho seguro para um futuro mais próspero, ético e inclusivo para toda a população do DF.

Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Requerimento, certos de que celebrar o cooperativismo é reafirmar nosso compromisso com a justiça social, a participação cidadã e a economia solidária.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à)s agraciado(a)s abaixo descritas (COMPLEMENTAR).

Andréa Cordeiro de Moura

Brenda Rezende

Bruna Gerssyca Pereira da Silva

Bruna Luana Ferreira

Dilma Genaína Souza S. Morais

Eila de Araújo Almeida

Elisangela Feltrin

Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva

Leiliane Rodrigues Correa Silva

Luis Claudio Monteiro dos Santos

Mayra Leão

Nathalia Waldow

Paula Valeria das Neves Benitez 

Rafaela Ribeiro Mitre

Raquel Cândido (Diretora-Tesoureira da OAB-DF)

Roberta Queiroz (Vice-presidente da OAB-DF)

Rutineia da Silva Ribeiro

Sofia Gomes

Patrícia Cristina Coelho Soff (Servidora do TJDFT)

Tiago Resende Ribeiro

Lidianne Xavier

JUSTIFICAÇÃO

Vimos por meio desta justificar a proposta de uma Moção de Louvor em reconhecimento e apreço às mulheres e homens que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Essas pessoas, cujas realizações e contribuições merecem destaque, têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento e no bem-estar da nossa comunidade.

A solenidade tem por objetivo destacar e valorizar a importância histórica e social da Lei nº 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha –, instrumento fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Trata-se de um marco normativo que reconhece a gravidade da violência de gênero e estabelece mecanismos eficazes de proteção e responsabilização.

Nesse contexto, as Moções de Louvor ora entregues visam homenagear cidadãs e cidadãos que, por meio de sua atuação profissional, institucional, comunitária ou militante, vêm prestando relevantes serviços à população do Distrito Federal, com ações concretas em prol da promoção dos direitos das mulheres, do enfrentamento à violência de gênero e da construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

As pessoas agraciadas foram indicadas com base em sua trajetória de compromisso, responsabilidade e dedicação às causas sociais e humanas, sendo, portanto, merecedoras do reconhecimento público desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police Fire Games 2025:

Ronan Lorentz

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em caráter de urgência, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CCJ (RICL, art. 253 e Art. 64, III, “e”).   

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Ao SACP, para redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil da Avenida Brasília, na QS 11, altura dos Conjuntos D/G, na Arniqueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil da Avenida Brasília, na QS 11, altura dos Conjuntos D/G, na Arniqueira.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa da Arniqueira, solicitando a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil localizados na Avenida Brasília, na QS 11, altura dos Conjuntos D/G.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos do PEC e do parquinho infantil se encontram deteriorados pela ação do tempo, enferrujados, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um PEC pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização. Já os parquinhos infantis podem contribuir para o aprimoramento do convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, favorecendo ainda uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil da Avenida Brasília, na QS 11, altura dos Conjuntos D/G, na Arniqueira, visando garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do Parque Ecológico de Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do Parque Ecológico de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva do Parque Ecológico de Águas Claras, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva do Parque Ecológico de Águas Claras, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da DF 280, na Quadra 08 do Residencial Galileia 1, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da DF 280, na Quadra 08 do Residencial Galileia 1, em Água Quente.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público da Região Administrativa de Água Quente, com instalação de abrigo na parada de ônibus da DF 280, na Quadra 08 do Residencial Galileia 1, em frente à Vitória Veículos.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a parada de ônibus da localidade ora citada  não possui abrigo, o que gera desconforto e prejuízo para a população, fazendo com que os cidadãos fiquem expostos ao sol e à chuva.

Abrigos nas paradas de ônibus oferecem aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e chuva, tornando-se uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Dessa forma, sugiro que seja instalado abrigo na parada de ônibus da DF 280, na Quadra 08 do Residencial Galileia 1, em frente à Vitória Veículos, em Água Quente, com vistas a aumentar o conforto e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

REQUERIMENTO Nº , DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni) 

Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Rafael Mesquita Lopes, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Rafael Mesquita Lopes, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

A homenagem tem por finalidade reconhecer Rafael Mesquita Lopes, reitor do Centro Universitário de Brasília (CEUB), que, em 17 anos de atuação na instituição, contribuiu de forma relevante para a educação, para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.

Destaca-se pela modernização da gestão acadêmica, pela consolidação de polos de ensino a distância que beneficiaram cerca de 8.000 estudantes e pelo exercício de funções de liderança na Associação dos Jovens Empresários do Distrito Federal. 

Em razão de sua trajetória e impacto positivo, justifica-se a concessão do Título de Cidadão Benemérito em sessão solene desta Casa Legislativa.

Assim, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão. 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

REQUERIMENTO Nº , DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni) 

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente solicitação tem como objetivo celebrar os 130 de amizade entre Brasil e Japão, iniciada em 1895 com a assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação.

A data destaca a relevância dos laços históricos, culturais, diplomáticos e econômicos entre os países, reforçados pela expressiva presença da comunidade nipo-brasileira e pela cooperação em diversas áreas.

Nesse contexto, a comemoração reconhece a contribuição da comunidade japonesa à sociedade brasileira e fortalece a relação bilateral.

Assim, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão. 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 8703/2025.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da necessidade de ajustes na proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2025 - 10h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de agosto de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Declara o estadunidense Donald John Trump persona non grata no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno, solicito a esta Casa de Leis a aprovação da Moção de declaração do estadunidense Donald John Trump persona non grata no Distrito Federal, com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Chico Vigilante, declara o estadunidense Donald John Trump persona non grata no Distrito Federal.

Nosso país vem sofrendo, gratuitamente e sem qualquer justificativa econômica, o maior ataque comercial de sua história, com a imposição, pelo Presidente Trump, dos EUA, de um tarifaço de 50% sobre as exportações de nossos produtos àquele país.

Esse injustificável ataque, causa ainda mais perplexidade, indignação e revolta, por ser apresentado como retaliação a decisões independentes do Supremo Tribunal Federal, que está julgando, nos estritos termos de nossa Constituição, e que deverá condenar, pela imensidão das provas já reveladas, o ex-presidente inelegível Bolsonaro e sua corja golpista pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado de Direito e organização criminosa.

Em defesa da soberania do país, o Presidente Lula respondeu, com altivez e firmeza, que o Brasil não aceita tutela de ninguém, nem ingerência de qualquer país em seus assuntos internos.

É profundamente lamentável que um presidente truculento e autoritário, que já perdoou os golpistas de lá, pela inaceitável invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, e quer ajudar a salvar a pele dos golpistas daqui, esteja prejudicando mais de 200 anos de relações diplomáticas construtivas e da amizade entre os povos dos EUA e do Brasil.

Além do inaceitável desrespeito à soberania do Brasil e da tentativa indecente de ingerência em nossos assuntos internos, o Presidente Trump passou, nos últimos dias, a atacar diretamente Brasília, quando, ao justificar a implantação de medidas autoritárias de segurança pública em Washington - para expulsar moradores de rua, num verdadeiro processo de higienização social contra os pobres e os sem-teto de lá -, citou nossa cidade como um dos piores lugares do mundo, em termos de violência e criminalidade. Mais um ataque gratuito e grotesco.

Há poucas semanas, um documento do Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos emitiu alerta para funcionários norte-americanos que trabalham no Brasil e pediu que eles não visitem essas quatro cidades do Distrito Federal, por risco de “crime e sequestro”: Ceilândia, Paranoá, São Sebastião e Santa Maria. Uma orientação absurda e preconceituosa, que reforça inaceitável estigma dessas cidades, tratadas como zonas de guerra, em termos de segurança pública.

As periferias do DF têm, sim, muitos problemas sociais, que estão sendo enfrentados com políticas públicas aprovadas nesta Câmara Legislativa. Mas são, antes de tudo, territórios de cultura, de solidariedade e de resistência. Não são sinônimos de violência e de ameaça, mas de luta e de trabalho digno da população batalhadora deste país.

Além do habitual desprezo pela realidade factual e pela verdade, o governo Trump não para de produzir ataques ao Brasil, ao Distrito Federal e ao nosso povo. Temos muito respeito e amizade pelo povo dos Estados Unidos, com quem compartilhamos mais de 200 anos de história de relações diplomáticas sadias, respeitosas e construtivas. 

Mas no momento em que um cidadão estadunidense, que não está à altura do cargo que ocupa, como presidente da nação mais poderosa do mundo, passa a nos atacar gratuita e continuadamente, só nos resta declarar sua presença indesejável a nosso convívio no Distrito Federal.

Portanto, saiba o cidadão estadunidense Donald John Trump que esta Casa do Povo o declara persona non grata no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 

Deputado Chico vigilante

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio.

Iniciou sua carreira no futebol amador na cidade de Teresina de Goiás aos 14 anos de idade. Onde tive a oportunidade de dar os primeiros passos com apoio dos Pais, amigos de infância, desportistas de Teresina/Região e autoridades politicas. 

Esse pontapé inicial foi muito importante para sua formação profissional pois teve uma boa experiência antes de concluir o curso profissional no ano de 2000 no Distrito Federal. Teve a oportunidade de trabalhar na Liga de Futebol de Planaltina/DF por um longo período ajudando a custear todas despesas relacionadas ao curso de formação. 

Na cidade de Planaltina foi onde teve o pontapé inicial para poder chegar à arbitragem profissional. Foram 10 anos de residência em Planaltina.

Pela Federação de Brasília atuou entre os anos de 2001 e 2011. Sendo o árbitro mais jovem a integrar o quadro da CBF em 2003 com 21 anos de idade. Importante ressaltar que mesmo após sua formação profissional ainda voltou a trabalhar em alguns jogos em sua cidade e região pois ainda estava buscando experiências para poder chegar ao Futebol Profissional. 

Pela CBF teve um bom destaque durante 10 anos e com isso foi indicado ao Quadro de Árbitros da FIFA em 2013 e já são 13 anos como árbitro FIFA. No Brasil somente 10 árbitros que pertencem a FIFA e a cada ano são avaliados em vários pontos para poder renovar a permanência. Na FIFA teve a oportunidade de representar seu País, Estado e sua cidade natal em várias competições mundiais, a principal delas duas Copa do Mundo (2018 Rússia e 2022 Catar).

Breve histório de sua atuação:

• Formando em 2000 pela Federação de Futebol do DF.
• CBF desde 2003.
• FIFA desde 2013.
• Primeiro Árbitro de vídeo brasileiro em competições da FIFA.
• Finais da Copa do Brasil 2012 / 2019 /2022.
• Finais da Supercopa do Brasil 2022 / 2023.
• Melhor árbitro do Campeonato Brasileiro em 2012 / 2019 / 2022.
• Copa América Centenário USA 2016.
• Mundial FIFA Sub-20 2017 / Coréia do Sul (Árbitro de Vídeo)
• Mundial de Clubes da FIFA 2017/ Emirados Árabes (Árbitro de Vídeo)
• Mundial de Clubes da FIFA 2018/ Emirados Árabes (Árbitro).
• Copa do Mundo Rússia 2018 / (Árbitro de Vídeo)
• Mundial FIFA Sub-20 2019 / Polônia (Árbitro de Vídeo)
• Copa América 2019 - Brasil.
• Copa América 2021 - Brasil.
• Copa da Arábia FIFA 2021 - Catar.
• Copa do Mundo 2022 - Catar 
• Copa América USA 2024.
• Total de Jogos na CBF: 495
• Total de Jogos na Série A: 280

Reconhecido por sua postura firme, preparo físico exemplar e profundo conhecimento das regras, Wilton Pereira Sampaio é exemplo de profissionalismo e resiliência, servindo de inspiração para jovens árbitros e amantes do esporte. Sua trajetória demonstra que, com trabalho árduo e determinação, é possível transformar sonhos em realidade e conquistar respeito nos mais altos palcos do futebol mundial.

Hoje, ao celebrarmos sua trajetória, rendemos nossas mais sinceras homenagens a um homem que honra o esporte, que leva no apito não apenas a autoridade das regras, mas também a paixão pelo jogo. Wilton Pereira Sampaio é mais do que um árbitro: é um símbolo de superação, dedicação e orgulho para todos os brasileiros.

Por todo exposto rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões, …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga - HRT.

Lista de homenageados:

1. Anderson Sheffer da Silva
2. Andreza Sena Caldas
3. Daniel Bruno de Oliveira
4. Debora Silveira Vasconcelos
5. Deise Anne Braz Ribeiro da Silva de Jesus
6. Edna Mayumi Nakamura de Oliveira
7. Elisangela da Silva Ribeiro
8. Eusifran Dias Lima da Silva
9. Ileane Lobo Gomes
10. Isabella Freitas da Costa
11. Johnata Spindola de Ataides
12. Kelen Barreto Oliveira
13. Kívia Abrantes Henriques
14. Lana Kaline de Oliveira Silva
15. Leidiane Silva Milhomem
16. Letícia de Sousa da Silva
17. Ludmila da Silva Machado
18. Maria Clara de Araújo Boudens
19. Marina Silva Santa Rita
20. Marta Carolina Braga Reis
21. Moésia Luísa de Carvalho Lustosa
22. Regina do Couto Campos de Jesus
23. REGULA RAHM SAMPAIO GOIS
24. Rejane Aparecida Da Silva Melo
25. Rosemary Faleiro dos Santos
26. Sandra da Silva Dias
27. Sarah Alves de Oliveira
28. Tanira Viana Veríssimo de Brito
29. Telma Cedraz dos Santos
30. Wilson Garcia Rabelo

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 202, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 202, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 202, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 202, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 202, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 15, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 15, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Sobradinho, em especial na Quadra 15, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 15, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 15, em Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Lista de Homenageados:

1. Adriano Araujo Lopes
2. Acrecildo Silva Freire 
3. Acza Araujo Soares de Alcantara
4. Adailton Francisco de Lima  
5. Ademar José Prediger 
6. Ademar Nascimento de Souza
7. Ademir Lourenço de Oliveira 
8. Adgine Maria do Socorro dos Santos Soares
9. Adilson de Souza Jorge
10. Adorinham Soares Gonzaga
11. Adriana Macedo de Franca Martins
12. Adriane José de Souza Silva
13. Adriano Araújo Lopes
14. Adriele Lima de Oliveira
15. Agenor de Souza Mota
16. Aguinaldo Vaz de Oliveira
17. Ailton José Santos Oliveira
18. Alan Diones dos Santos Paiva
19. Albinéia Ramos da Silva Oliveira
20. Alcijeanne Ascenso de Souza 
21. Aldair Gomes Pereira 
22. Alessandra Batista de Campos 
23. Alessandra Costa da Cunha
24. Alessandra Cristini Silva
25. Alessandra Sardinha Carvalhedo
26. Alessandro Dias da Silva 
27. Alessandro Junior Alves Braz
28. Alessandro Laurindo de Morais 
29. Alexandre de Brito Borges Pimentel
30. Alexandre Goncalves de Almeida
31. Alexandre Macedo da Silva
32. Alex Felix Carvalho
33. Amauri Vieira Rosa
34. Ana Andrade Capp
35. Ana Claudia de Souza Ferreira
36. Ana Deger de Castro Dourado
37. Ana Patricia do Nascimento  
38. Ana Paula de Souza Nunes
39. Ana Paula Rodrigues Yung
40. Anderson Alves Guimarães
41. Anderson Ferreira dos Reis
42. Anderson Luis Lopes
43. Andis Bittencourt Rodrigues 
44. Andréa Bezerra Chaves
45. Andreia de Miranda
46. Andreia Viana de Paiva 
47. André Luís Alves de Souza 
48. Andre Ricardo Chagas Santana
49. André Sales Menegon
50. Andre Victor Tomaz Japiassu
51. Andria Dantas Cruz
52. Ane Caroline da Silva Gonçalves
53. Angela Maria dos Santos Silva
54. Angélica Ribeiro Claudino Pimenta
55. Anor de Oliveira Junior
56. Antonio Carlos Pereira Nunes 
57. Antônio Luiz Gomes de Sá Teles 
58. Arinaldo Gomes dos Santos
59. Ari Rodrigues Carneiro
60. Arthur Santos Rocha 
61. Artur Ferreira Morel
62. Aucélia José da Costa
63. Aurelio Borges 
64. Benedito de Pádua Junior
65. Bernadino Jose Costa Rocha
66. Bernardino Jose Costa Rocha
67. Bruna Côrtes Rodrigues
68. Bruna Cristina de Oliveira Dayrell 
69. Bruno Borba Lins Bica Schmidt
70. Caetano Mateus de Moura 
71. Caio Venas Figueiredo Rocha 
72. Camila Carvalho Nascimento do Carmo
73. Carla de Paula Batista
74. Carla Juliana de Oliveira Braga
75. Carla Pelloso de Carvalho
76. Carleide dos Santos Moizinho
77. Carleuza Carvalho do Bonfim
78. Carlos Expedito Feitosa de Avila
79. Carlos Renato da Silva Rodrigues
80. Carmen Maria de Oliveira Marques
81. Carolina Cunha de Azevedo
82. Carolina Veloso Ribeiro Meireles
83. Cassia Alves de Carvalho
84. Celina Leão
85. Celio Alves da Silva Martins 
86. Christianne Valença Daher
87. Christina Porfirio Teles Silva Rocha
88. Chrystina Rodrigues da Paixão Boscia
89. Cícero Pinheiro Ribeiro Junior
90. Cintia Dos Santos de Moura
91. Cintia Silva Costa
92. Claudene Silva Muzi
93. Claudia Auxiliadora Leão Sousa
94. Claudia Vieira
95. Claudina de Fatima do Couto Lima
96. Claudio Melo da Silva 
97. Claudio Rogerio Batista
98. Claudio Valdivino de Sousa
99. Cleide Gomes Anizio
100. Cleiton Valdevino de Souza
101. Clemilson Silva Marques Santana 
102. Cleyton Divino de Almeida
103. Cleyton Leite da Silva
104. Conceiçao Aparecida de Sousa
105. Cristiana de Sousa Raimundo
106. Cristiane Augusto Batista Azevedo
107. Cristiane Braga Jacinto 
108. Cristiane da Cunha Ribeiro
109. Cristiane Maria de Lima e Silva 
110. Cristiane Mendes Abreu 
111. Cristiane Pereira de Freitas
112. Cristiano Pereira
113. Cristiano Prado
114. Cristiano Prado
115. Cristina Ayako Kimura
116. Cristina de Jesus Santana
117. Cristina Ribeiro Felicio Marrocos 
118. Daniane Paulon de Carvalho  
119. Daniela Lacerda Bertotti
120. Daniela Ruth Brasil Barthy
121. Daniel Augusto de Souza Rodrigues
122. Danielle Correia Pinto
123. Daniel Lúcio Diniz
124. Daniel Pinheiro Lima
125. Daniel Santana Guedes de Oliveira 
126. Danillo Silva Fernandes
127. Dany Luiz da Silva 
128. Darleiva Dias de Andrade
129. Darlison Lima do Prado
130. Dáscio Rodrigues Pereira
131. David Arcoverde Santos
132. Davi Moreno Machado Moraes Jardim
133. Dayane Alves de Oliveira
134. Deborah Lorrane Dias Morais
135. Débora Louise Lopes da Costa
136. Deiversandson de Arruda Ramos 
137. Deize Lopes da Paz 
138. Dejair Pereira Bonfim
139. Denes Couto Ribeiro
140. Denise Teresa Tavares Bastos
141. Deyse Macedo Arruda Santos  
142. Diego Lima Rocha
143. Diego Luciano Vaz de Souza
144. Divina Rodrigues Montalvão
145. Djalma de Carvalho Rabello Junior 
146. Djalma Junior Carvalho Rabello Junior
147. Eddi S. de L. S. 
148. Edenilson Sousa
149. Edgar de Jesus Souza
150. Edicleuber Borges de Oliveira
151. Edileuza Firmo Ferreira 
152. Edilson Marques da Silva
153. Edimundo Matias Leite
154. Edivan Antonio de Oliveira  
155. Edna Carla Correa D’Aleluia 
156. Edna Sardinha Claudino
157. Edriane Araujo de Andrade
158. Edsandro Silva Soares de Sousa
159. Edson de Sousa Caldas 
160. Edsonina de Jesus Abe Santana
161. Eduardo Ribeiro Marques
162. Eduardo Silva Junior 
163. Edvaldo Ferreira Pereira
164. Eleine Sonaly Barreto da Silva 
165. Eliana Maria Nogueira Borges
166. Eliane Rodrigues dos Santos 
167. Eliane Vaz Pinto
168. Elias Araújo Barbosa 
169. Eli de Souza Berlanda
170. Eliel Ruiz 
171. Elineide Alves de Araujo
172. Eliovaldo da Silva Ferreira
173. Elisa Regina de Souza Orengo
174. Elissandro Noronha
175. Eliton Franco de Oliveira
176. Elizete Batista de Lima
177. Elizete Nunes dos Santos
178. Eluzai Calixto Santana Júnior 
179. Elzira Maria de Oliveira
180. Emílio José do Nascimento 
181. Eridan Stefanelli de Oliveira
182. Erika Moreira de Sousa
183. Eronilda Silva Rodrigues Santana
184. Esdra Monsueth Ganda de Negreiros 
185. Eslanny Jhenyfr Alvarenga Gomes
186. Euclesio Luiz Costa 
187. Eudacio Segundo Brandão 
188. Eulindes Proença Schimith 
189. Evandro Holanda Valença 
190. Everaldo Fabricio Di Sousa
191. Everson de Queiroz Cruz
192. Fabiana Cunha de Oliveira
193. Fabiana do Nascimento de Souza
194. Fabiane Homar de Montalvão Chaves
195. Fábio Francisco da Silva
196. Fabio Martins Santiago
197. Fabio Roberto de Lira 
198. Fabricio Portela de Sá 
199. Fatima Aparecida Lemes 
200. Felipe Augusto Reque
201. Felipe das Neves Gonçalo
202. Fernanda Borges da Silva 
203. Fernanda Carneiro Cardoso Silva
204. Fernanda da Silva Correa 
205. Fernanda da Silva Correia
206. Fernando Aidar Gomes
207. Fernando dos Santos Dias 
208. Fernando Pereira de Araújo
209. Flavia Cardoso Gonçalves 
210. Flavia de Oliveira Pinto e Britto
211. Flavia Granja da Silva 
212. Flavia Morais dos Santos
213. Flávia Neri Meire de Oliveira
214. Flavia Rodrigues da Cruz
215. Flavia Silva Santos
216. Flávio de Medeiros Martins  
217. Flavio Vitorino Martins da Costa
218. Franciara Lima Ferreira
219. Francilma Magalhães dos Santos
220. Francisco das Chagas Assunção do Nascimento
221. Francisco de A. Ferreira Farias 
222. Francisco Teobaldo de Oliveira Junior 
223. Franslei Marques Ferreira
224. Fulvio Fernando da Silva Lavareda 
225. Gabriela da Silva Almeida Marinho
226. Gabriel Jonata Vitória 
227. George Luiz Antunes Rodrigues Junior 
228. Geraldo Celso Silva Machado 
229. Gilson Medeiros da Silva 
230. Gisele Fernandes Fonseca Dourado
231. Gisely Albuquerque dos Reis
232. Glaucijane Duarte da Silva Santana
233. Glauco Reoris Cavalcanti Lisboa 
234. Gonçalves Couto Dantas
235. Guilherme Pires Vieira
236. Guilherme Soares Bomfim 
237. Gustavo Gutemberg Gonçalves Borges
238. Gustavo Wagner Silva Santos 
239. Haula Mohamed Hussein de Cerqueira
240. Helayne Barbosa Gomes 
241. Heloisa Maris Martins Silva
242. Herberth Jessie Martins 
243. Herica da Silva Pedroso Ferreira
244. Humberto Cardoso Lima
245. Humberto Pereira de Souza
246. Ibaneis Rocha
247. Idemar Amaral dos Santos Filho
248. Igor Marques Soares de Faria 
249. Ilza Maria Alves
250. Inaldo Sarmento Basilio
251. Ingrid das Neves Rodrigues
252. Ingrid de Andrade Sá 
253. Ione da Silva Rodrigues 
254. Iraides José de Souza
255. Iranilta Teixeira da Silva
256. Isael Vilarinho de Brito 
257. Isaquiel Rodrigues Viana Cardoso
258. Ismael Saraiva Lima de Almeida
259. Italo Costa de Castro Santos 
260. Ivancildo Vaz de Medeiros
261. Ivanilde Ribeiro da Silva 
262. Ivanildo de Siqueira Campos 
263. Ivanir Caselli Junior
264. Ivan Wanderley Caldas Carvalho Junior
265. Ivo Conceição Cardoso Lopes
266. Jacksminiano Rodrigues
267. Jacqueline Damascena Dutra Rezende
268. Jailson Almeida Dias
269. Jakellyne Gomes L. de O. Pinheiro
270. Janaína de Azevedo Rodrigues
271. Jaqueline de Souza
272. Jasciara Alves Damasceno 
273. Jeane Maria Brito da Costa  
274. Jeferson Rafael Martins do Nascimentos
275. Jefferson Amaral de Morais
276. Jefferson de Oliveira Melo
277. Jessie Willie Santana Cardoso
278. João Batista Alves dos Santos
279. João Batista de Oliveira Passarella 
280. João Carlos da Silva 
281. João José Pereira Sobrinho
282. Joao Lucas Farias do Nascimento Rocha
283. João Paulo Salomão e Silva
284. Joaquim da Costa Pinheiro
285. Joaquim Pereira Cardoso
286. Jonas Gomes de Souza 
287. Jose Ailton Alves dos Santos
288. Joseane Gomes Fernandes Vasconcellos
289. Joseane Prestes de Souza
290. José Carlos de Jesus
291. Jose Carlos de Medeiros 
292. José Carlos Neto 
293. Jose Dos Santos Ramos
294. Jose Henrique da Silva Junior 
295. José Jenecy dos Santos
296. Jose Jocivaldo Veiga Uchoa  
297. José Marcílio Alves Pinheiro 
298. José Marcos Cavalcanti dos Santos 
299. José Maurício Rodrigues 
300. José Roberto Silva Boaes
301. José Ubiracy Araújo
302. Jose Valdemir Gueds 
303. Josevaldo Café de Matos
304. Josilene Albino de Freitas Lima
305. Josy Habia Oliveira e Silva
306. Joventino Apolinário da Costa Filho
307. Jucielton Silva Oliveira 
308. Juliana da Conceição Souza Machado 
309. Juliana de Oliveira Sampaio Souto Queiroga
310. Juliana Pereira Nunes
311. Juliana Pitta de Souza Martins
312. Juliana Santos Guimarães 
313. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
314. Juriney Pereira dos Santos  
315. Kamila Fabiane Donini Bernardes
316. Kamila Fabiane Donini Carvalho 
317. Karla Moreira e Silva Barbosa
318. Katia Alessandra Carvalho Bezerra
319. Katia Maria Maia Ribeiro Evangelista
320. Katila Regina do Amaral Lageano 
321. Kelle Regina Alves Ribeiro Sbardellini
322. Kelly Cristina Aguiar Freitas
323. Kelly Cristina Santos de Carvalho 
324. Kelly Mattiazzi
325. Kelton Rosendo dos Santos
326. Kleber Vilela Cardoso
327. Klenia Patricia dos Santos de Melo
328. Larissa Lyz Silva Leandro
329. Laudelina Manso Silva
330. Laudessandra Batista Da Silva
331. Leandro Almeida da Cruz
332. Leandro Ramalho Silva 
333. Leiliane Coelho Ramos Monteiro
334. Leonardo da Silva Reis
335. Leonardo Vinicius Severiano Carreiro
336. Leonardo Xavier
337. Levi Bezerra Sena
338. Levi Nelson Mendes da Conceição 
339. Leyg Meire Barbosa Caixeta
340. Lissandra Faria Silva
341. Louremberque Resende Passos
342. Luana Brito Holanda 
343. Luana Caprith de Macedo Maia Oliveira
344. Luana Ribeiro da Silva
345. Lucas Rosa Gomes Leal 
346. Lucciana Gomes Teixeira Souza
347. Luciana de Almeida Bezerra
348. Luciana Lima de Jesus
349. Luciana Netto Gonçalves
350. Luciano Francisco Maciel Vasques de Moraes
351. Luci Aparecida Santos
352. Luciene Machado Ferreira
353. Lucimar Gomes da Silva
354. Ludimilla Bento da Silva Gomes
355. Ludmila Gonçalves de Oliveira
356. Luisa de Marilak Bernardes Ferreira
357. Luís Henrique Jorge Costa
358. Luiz Henrique Agnelo Guimarães
359. Lukas David da Silva Martins
360. Luzileia de Souza Rodrigues 
361. Magda Francisca de Araújo de Morais
362. Maicon Sales dos Santos
363. Manoel Carlos Neri da Silva
364. Manoel Leite Oliveira 
365. Marcela de Almeida Teixeira
366. Marcela Gonçalves de Almeida 
367. Marcela Humbete de Souza Izaias 
368. Marcella Silva Nessralla 
369. Marcell Paiva Lôbo 
370. Marcelo Souza El-Corab Moreira
371. Marcel Silva Carvalho
372. Marcia de Oliveira Alvares
373. Marcia Maria Marques Nunes
374. Marcia Vieira Muniz Araujo
375. Marcilene Andrade da Silva
376. Marcio da Mata Souza
377. Marcio de Castro
378. Márcio Guimarães Rocha
379. Marcio Martins Melo
380. Marco Aurélio Rangel
381. Marcos André Gonçalves de Miranda
382. Marcos Antonio Silva Sousa
383. Marcos Aurelio da Silva Machado
384. Marcos Carlos Bastos Andrade
385. Marcos Luiz Silva 
386. Marcos Paulo Braz de Paula
387. Marcos Souza dos Santos 
388. Marcus Vinícius Mariano Santos
389. Maressa Quezzia Londe Macedo
390. Maria Aparecida Leite de Souza
391. Maria Clara de Melo Canedo
392. Maria de Lourdes Alves da Silva
393. Maria Doralice da Silva 
394. Maria dos Reis Serra
395. Maria Emilia Batista dos Santos
396. Maria Eunice Mineiro
397. Maria Helena Paz Cunha
398. Maria Leuda Nunes Pereira
399. Maria Lúcia de Almeida de Macedo 
400. Maria Luisa Ferreira de Araujo
401. Maria Madalena de Souza Ferreira
402. Mariana de Oliveira Amui
403. Maria Rochella Vieira Cavalcante
404. Maria Zeneide de Sousa Campos
405. Maricelia Fernandes de Souza
406. Marilene Beserra Torres Nogueira 
407. Marilia da Cunha Menezes Araruna
408. Marina Cosac Carvalho
409. Marina Rúbia dos Anjos Dias
410. Mario Canhedo Filho
411. Mario José Pereira Neto
412. Marizete Martins Costa 
413. Marluce Batista da Silva 
414. Marques Teles de Oliveira
415. Marta Barbara Tebaldi Silva
416. Matheus Henrique Gomes da Ponte 
417. Matheus Teodoro Cortes
418. Mathias Regis Modesto
419. Mauricio Alves de Almeida
420. Maurício Douglas de Assis
421. Mauricio Ferreira Mascarenhas 
422. Mauritanha Alves Almeida
423. Mayara Mascarenhas Guerra 
424. Melline Resende Batista
425. Meryelle Marcia Gomes 
426. Michele Caroline Gonçalves Couto Dantas
427. Michele Maria Galdino
428. Milena Amaral dos Santos Rocha
429. Milena Dias Dutra Santos Jesus 
430. Milton Neiva de Andrade
431. Miriam Azevedo
432. Mirian Minotto Marques
433. Mislene de Oliveira Rocha
434. Mislene Soares Urani
435. Moisés Adriano Alves 
436. Monica Beatriz Ortolan Libardi
437. Mônica Iassanã dos Reis Lopes Santana
438. Natalia Cintia Cambuí de Souza Gomes
439. Nataly Szlachta 
440. Nayanne de Lima Malta Essado
441. Neide de Oliveira de Jesus
442. Nelito dos Santos Filho
443. Neurivan Pereira Conrado 
444. Newton Batista
445. Nildenice Oliveira de Farias
446. Nilva Gomes de Oliveira
447. Nilva Moreira de Jesus Jacino
448. Nubia Costa Gama
449. Nubia Silva de Araujo
450. Obedes de Souza Vasco 
451. Olavo Ferreira Neto
452. Olga Messias Alves de Oliveira 
453. Oliveira Almeida
454. Oseias Alves da Silva
455. Pablo Henrique de Almeida Noronha
456. Pamella Almeida Rodrigues Drumond
457. Patricia Regina Dias dos Santos
458. Patricia Rodrigues Nascimento
459. Patricia W. Rodrigues dos Santos 
460. Paula Cristina da Silva Lima
461. Paula Roberta da Silva Alecrim
462. Pauliceia Carvalho dos Santos
463. Paulo Cesar Henrique Cares
464. Paulo Gomes Guimarães
465. Paulo Ribeiro dos Santos
466. Paulo Roberto de Oliveira Almeida
467. Paulo Roberto Mendonça Soares 
468. Paulo Roberto Silva
469. Paulo Silas Alves 
470. Petronio Leoncio de Souza Leal
471. Priscilla Pascoal Ribeiro 
472. Rachel Leite Guedes
473. Rafael Barreto de Lima
474. Rafael Erick Augusto
475. Rafael Gomes Rodrigues
476. Raimunda Abreu da Silva 
477. Raimundo Paz Matos 
478. Raira Castilho Gomes Nascimento
479. Ramirez Nunes Garcia Garrido
480. Raphael Martins Sousa
481. Raquel Borges de Oliveira
482. Raquel Gomes Rabelo 
483. Raul Silva Quirino
484. Reginaldo Pereira de Carvalho
485. Reginaldo Rodrigues de Lima
486. Reginaldo Silva Batista
487. Renata de Almeida Cavalcante
488. Renata Kaiser Guimarães
489. Renato Americo dos Santos 
490. Renato da Silva Ferreira 
491. Renato de Santana Fernandes
492. Renato Pereira de Medeiros  
493. Ricardo Alves Mesquita
494. Ricardo Caixeta Dias
495. Ricardo Gonçalves Dias 
496. Ricardo Teixeira de Oliveira 
497. Rita Pereira de Godoy Antonio 
498. Roberto de Oliveira Pedreira 
499. Roberto de Souza Rocha 
500. Robson Fonseca Chaves
501. Rodrigo da Conceição da Cunha 
502. Rodrigo de Amaral Barreto 
503. Rodrigo de Sousa Resende
504. Rodrigo Nunes de Mesquita
505. Rodrigo Silvano da Silva 
506. Rogério da Silva Alves
507. Rogério do Carmo Moreira 
508. Rogério Freire Lima 
509. Rosangela Costa Siqueira
510. Rosangela Rodrigues Pontes
511. Roseli da Silva Alves 
512. Rosemeire Pereira Silva
513. Roseni Barroso Cordeiro 
514. Rosilene Carvalho Da Silva
515. Rosimeire da Cruz Barbosa Silva
516. Rosineide da Silva Rocha Caixeta 
517. Rosineide Soares de Andrade 
518. Rubia Nara de Jesus Garces Cardoso 
519. Ruy Marcos dos Santos Silva
520. Samaritana Carvalho De Jesus 
521. Samita Batista Vieira Vaz
522. Samuel de Souza Ferreira
523. Samuel Mariani Passos da Silva
524. Samuel Viana
525. Samuel Vital de Oliveira Junior
526. Sandra de Nazaré Costa Monteiro
527. Sandra Márcia da Silva
528. Sandra Maria Andrade de Oliveira 
529. Sandra Pereira Mendonça 
530. Sandro Rogerio Kaku da Silva
531. Selma Jose Santana
532. Selomite Bernardes de Moraes Mendonça
533. Sergio de Oliveira Leite 
534. Sergio Ricardo Alves dos Santos 
535. Sérgio Ventura 
536. Sheila Silvania Soares Carvalho
537. Sheila Vieira Coutinho
538. Sidney Fernandes de Oliveira 
539. Silvana Gonçalves Araújo
540. Silvan da Silva Farias 
541. Silvia Andrea Costa Fumeiro
542. Silvia Helena Rocha Amaral
543. Silvio José de Almeida 
544. Simone Afonso de Paula
545. Simone Oliveira de Paulo
546. Sinomar Rodrigues de Moura
547. Sinval Vieira Lima 
548. Solange Ribeiro dos Santos Gonçalves 
549. Solange Souza Silva Venâncio
550. Sonia Maria de Andrade
551. Suelen Vieira dos Reis Campos
552. Suelma Santos do Nascimento
553. Suely Fonseca Moura 
554. Susane Muniz Pereira
555. Suzana da Câmara Tavares
556. Suzana Fujika Suzuki
557. Taiara Carlos Alves
558. Talita Cardoso Fagundes
559. Talita Rafaela Ferreira Garcia
560. Tatiana da Silva Meira 
561. Tatiana Losada Medeiros
562. Telma de Lima Dantas 
563. Tevaldo Siqueira Mareco
564. Thaise de Andrade Dantas Soares
565. Thaise Trissia Pereira Braga
566. Thais Rodrigues de Castro
567. Thayna Teles de Brito
568. Thays Ribeiro de Souza Lino
569. Thiago Batista Martins
570. Thiago Candeia de Lima
571. Thiago Candeia Lima 
572. Thiago Martins Prates
573. Thiago Pedrosa Mendes 
574. Thiesse Lourraine Cintra Nunes 
575. Tiago Araujo Mesquita 
576. Tiago Borges de Farias
577. Tiago da Mota Lima 
578. Tiago de Paula Rosa
579. Tiago Silva Vaz
580. Trinidad Sericia Mejias Medrei
581. Vagner Rocha do Nascimento
582. Valderi Caetano de Sousa Morais 
583. Valdomiro Chagas da Silva
584. Valeria Souza Pereira
585. Valtercides Messias de Paula
586. Vanessa Cristina Silva
587. Vanessa Rocha da Silva 
588. Vanessa Wolff Machado
589. Vanesssa Rosa de Oliveira Teixeira Costa 
590. Victor Hugo Matteucci Araujo
591. Victor Leonardo Arimatea Queiroz
592. Vilma Del Lama
593. Vinícius Evangelista de Almeida 
594. Viviane Magida Khalil de Castro
595. Viviane Patricia dos Santos
596. Walber Milhomem de Sousa 
597. Walison Moura Lima 
598. Walmario Araújo Falcão 
599. Walquiria Moraes Ibiapina
600. Walter Lacerda Bomfim
601. Wanderleya Angelica de Sousa Machado
602. Welington Mendonça da Silva 
603. Welinson Nunes Menezes 
604. Wendel de Araujo Pereira
605. Wender Jose de Souza
606. Wesley Franco de Melo
607. Wesley Ribeiro Olimpio
608. Wstane Gomes Silva Pereira
609. Yara Christina Marques da Cunha
610. Zelinda Torri

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna